Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação