Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
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