Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021
ACRESCENTA OS ARTIGOS 14, 15 E 16 À LEI N. 4.721/PMC/2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PODER JUDICIÁRIO, COMANDO DA POLICIA MILITAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, CONSEG E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA IMPLEMENTAREM O PROGRAMA DE MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
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