Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024 em 37ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 02/12/2024
Observação
Requerimento verbal para inclusão na leitura.