Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024 em 37ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024
Dispõe sobre a autorização de uso de espaço públicos, a título gratuito, para bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e outros estabelecimento similares, utilizarem parte dos recuos e passeios públicos para a instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, regulamenta a utilização de vias e estacionamentos para eventos, altera a Lei nº 73, de 23 de outubro de 1985, altera a Lei nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 02/12/2024
Observação