Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 em 32ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação