Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024 em 27ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024
ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 18/09/2024
Observação