Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024 em 14ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação de Pauta

 

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