Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024 em 11ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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