Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 5ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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