Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 1ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024

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