Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

O vereador que subscreve, nos termos do artigo 260, §1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, a iniciativa desta Casa o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal, como forma de apelo para solicitar o envio a esta Casa de Leis, com a máxima celeridade, dois Projetos de Leis, sendo:
1. Projeto de Lei ampliando o número de vagas de cuidadores na estrutura da lei 2735/PMC/2010 do Município de Cacoal;
2. Projeto de Lei que regulamenta a previsão de carga horária de 6 (seis) horas ininterruptas para os cuidadores do Município. A presente Moção de Apelo se justifica diante da crescente demanda por profissionais cuidadores no âmbito municipal, especialmente no atendimento a pessoas com deficiência, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais munícipes que necessitam de acompanhamento especializado, bem como pela evidente defasagem no quadro de servidores atualmente existente, o que compromete a capacidade de atendimento adequado, sobrecarrega os profissionais em exercício e impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL OFICIO 103-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.747.325,00 FMS.

PL OFICIO 115 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 57.060,09 SEMAST