Resumo (6ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

PL OFICIO 115 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 57.060,09 SEMAST

Institui o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências

PL OFICIO 103-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.747.325,00 FMS.

ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas nos programas habitacionais do município de Cacoal – RO, para famílias responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados, e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." Oficio n. 1923/25 - DEPARTAMENTO DO PLENO - Secretaria de Processamento e Julgamento. Processo n. 01497/25/TCE/RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de Cacoal/RO, exercício financeiro de 2024, e em conformidade com o voto do relator, foi emitido o Parecer Prévio Parecer Prévio PPL/TC 00023/25, bem como o Acórdão APL-TC 00177/25.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a convocação de profissionais aprovados no concurso público vigente, nos cargos de Psicólogo e Assistente Social, com a finalidade de reforçar a rede de atendimento nas áreas da Saúde e da Assistência Social no município de Cacoal.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja realizada a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de Servente, a fim de suprir a demanda existente nas unidades da administração pública municipal.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de serviços de cascalhamento na Linha 12, neste município.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja criada a Coordenação Municipal de Habitação, com a estruturação de uma equipe técnica composta por número suficiente de profissionais qualificados, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e garantir a correta distribuição das unidades habitacionais oriundas de programas de habitação popular no município de Cacoal.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a lotação de 02 (dois) dentistas para atuação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Divinópolis.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a realização de reforma no Ginásio Poliesportivo do Distrito de Divinópolis, bem como a pintura das linhas da quadra esportiva.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a execução do asfaltamento da Rua Fagundes Varella, localizada no Bairro Fortaleza, especialmente no trecho em frente à Unidade Básica de Saúde Luiz Moreira de Freitas.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja viabilizada a contratação de orientadores educacionais para atuação em todas as unidades da rede municipal de ensino que ainda não dispõem desse profissional, tanto na zona urbana quanto na zona rural, com o objetivo de fortalecer o acompanhamento pedagógico, social e comportamental dos alunos no ambiente escolar.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine a implementação do Programa Menor Aprendiz no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo suas autarquias.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pintura completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Alfa Parque, incluindo áreas internas e externas, bem como eventuais reparos prévios necessários na estrutura para adequada execução do serviço.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizado o patrolamento, com os devidos serviços de nivelamento e manutenção, nas ruas dos bairros Canelinha I, Canelinha II e Canelinha III, no município de Cacoal.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine à Secretaria Municipal competente, a revitalização de todas as faixas de pedestres localizadas nas proximidades de escolas e creches do município de Cacoal, com a devida pintura, sinalização horizontal e vertical, bem como a adoção de medidas complementares de segurança viária.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a implantação de radares de controle de velocidade nas principais vias urbanas do município, especialmente nos pontos com maior fluxo de veículos e histórico de acidentes, como medida urgente de proteção à vida.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza dos canteiros e da área ao redor do ginásio localizado na Linha 14, Distrito de Divinópolis, neste município.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de serviço de tapa-buracos na Rua Carajás, localizada no Bairro Nova Esperança.

O vereador que subscreve, nos termos do artigo 260, §1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, a iniciativa desta Casa o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal, como forma de apelo para solicitar o envio a esta Casa de Leis, com a máxima celeridade, dois Projetos de Leis, sendo: 1. Projeto de Lei ampliando o número de vagas de cuidadores na estrutura da lei 2735/PMC/2010 do Município de Cacoal; 2. Projeto de Lei que regulamenta a previsão de carga horária de 6 (seis) horas ininterruptas para os cuidadores do Município. A presente Moção de Apelo se justifica diante da crescente demanda por profissionais cuidadores no âmbito municipal, especialmente no atendimento a pessoas com deficiência, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais munícipes que necessitam de acompanhamento especializado, bem como pela evidente defasagem no quadro de servidores atualmente existente, o que compromete a capacidade de atendimento adequado, sobrecarrega os profissionais em exercício e impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

“ALTERA A LEI Nº 3.926/PMC/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“DISPÕE SOBRE O USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO BALÍSTICA PELA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A vereadora que subscreve, nos termos do artigo 260, §1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER à Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, a realização de Audiência Pública no dia 26 de Março de 2026, às 19:00 horas, no Plenário Senador Ronaldo Aragão, nas dependências desta Casa Legislativa. A audiência pública terá como tema: “Mulheres Seguras: Enfrentamento à violência e fortalecimento da rede de proteção à mulher em Cacoal.”

vereador subscrito, nos termos do artigo 103, § 2º, VII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvido o Plenário, a iniciativa desta Casa de manifestar MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2531/2021 aprovado na Câmara Federal, apto a ser pautado no Senado Federal, que dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional para os profissionais de apoio operacional, técnico e administrativo da educação básica, visando reconhecer e valorizar esses profissionais que exercem funções essenciais no funcionamento das instituições de ensino. Requer-se ainda que, após aprovada, seja encaminhada cópia da presente Moção de Apoio ao Senado Federal e aos Senadores da República, em especial aos representantes do Estado de Rondônia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cacoal/RO, O vereador que subscreve, nos termos do artigo 260, §1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, a realização de Sessão Solene no dia 27 de março de 2026, às 19h30, no Plenário Senador José Ronaldo Aragão, desta Casa Legislativa, com a finalidade de proceder à entrega de Moção de Aplausos às pessoas envolvidas na organização ao Projeto Estação Saúde e realização da iniciativa, bem como para a realização da cerimônia de abertura oficial do referido projeto.

EMENDA APRESENTADA PELAS VEREADORAS, NICE CONDAQUE E AMÁLIA MILANI, AO PROJETO DE LEI 14/2026 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA E GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE LEI N° 14/2026 – “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”