Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
Processo: -
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Protocolo: 631
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( R$ 318.341,31 FMS) - - |
Aprovado por unanimidade dos presentes Pedido de urgência. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
Processo: -
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Protocolo: 632
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ R$ 60.000,00 SEMAD) - - |
Aprovado por unanimidade dos presentes Pedido de urgência. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024
Processo: -
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Protocolo: 495
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/06/2024 - REQUERIMENTO DE URGENCIA SIMPLES N. 47/2024
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Aprovado PARECER JURIDICO - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - AFRONTA A LEI ELEITORAL - AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUMENTO DE DESPESA NOS ULTIMOS 180 DIAS DE MANDATO. Parecer das Comissões rejeitado por 9 (nove) votos contrários e 3 (três) abstenções (Membros da CPLJRF). |