1 - Requerimento nº 12 de 2023
Autores:
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Os vereadores subscritos, nos termos dos artigos 120, 122, §1º e 123, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Especial para deliberação do Projeto de Lei n. 42/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Termos em que pede deferimento.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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2 - Requerimento nº 13 de 2023
Autor: Magnison Mota
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cacoal - RO, O vereador Magnison da Silva Mota, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos Projetos de lei n.s 37/2023 e 42/2023, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 69
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 608.312,02 FUNDEB)
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 82
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ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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