Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/517/lei_5.304_pmc_dispoe_sobre_abertura_de_credito.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.304, de 20 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária nº 5.304, de 20 de fevereiro de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2024.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.304, de 20 de fevereiro de 2024