Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/480/lei_5.268-pmc-_dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_especial_ao_orcamento_vigente.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.268, de 10 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.268, de 10 de outubro de 2023)