Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/474/lei_5.262-pmc-_dispoe_sobre_as_areas_nao_edificavel_ao_longo_da_faixa_de_dominio_no_trecho_da_br364.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.262, de 19 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.262, de 19 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.262, de 19 de setembro de 2023