Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/461/lei_n._5.248.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.248, de 29 de agosto de 2023 (Lei Ordinária nº 5.248, de 29 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2023.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.248, de 29 de agosto de 2023