Lei Ordinária nº 5.248, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5.248
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, PROCEDER A AFETAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica