Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/457/resolucao_n._4-2023_-autoriza_ao_poder_legislativo_municipal_o_contingenciamento_de_despesas_publicas_do_ato_da_mesa_n._92023__cmc1.pdf da norma Resolução-CMC nº 4, de 29 de agosto de 2023 (Resolução-CMC nº 4, de 29 de agosto de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Publicação da norma do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Norma Juridica
Resolução-CMC nº 4, de 29 de agosto de 2023