Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/451/lei_n._5.242-pmc-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.242, de 22 de agosto de 2023 (Lei Ordinária nº 5.242, de 22 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.242, de 22 de agosto de 2023