Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1059/publ._lei_no_5.721-pmc-2025-_dia_22-01.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária-PMC nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI 5.721/2025.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026