Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1054/lei_5.753-26_-_dioc-assinado-pub-01.04.26.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.753, de 31 de março de 2026 (Lei Ordinária-PMC nº 5.753, de 31 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.753, de 31 de março de 2026