Lei Ordinária-PMC nº 486, de 29 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
486
Ano
1994
Data
29/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/1994
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acesso a Informação
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Anexos Norma Jurídica