Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 4.996, de 12 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 62 | lei_n._4.996-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei na AROM.
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