Lei Ordinária-PMC nº 335, de 26 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
335
Ano
1992
Data
26/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/1992
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza isenção de taxa de licença para construção de pagamento dos serviços para concessão do "habite-se", nas construções residenciais até 60 m2.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acesso a Informação
- Incentivos Fiscais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica