Lei Ordinária nº 4.676, de 22 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.676
Ano
2021
Data
22/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2021
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE COMUNICADO SOBRE CRIMES NO ATENDIMENTO/TRATAMENTO AO IDOSO EM LOTÉRICAS, BANCOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, FINANCEIRAS, HOSPITAIS, CLINICAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica