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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 3.971, de 02 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.971

2018

2 de Fevereiro de 2018

ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009 - QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.543, de 18 de dezembro de 2009
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ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009 - QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o Art. 22 da Lei n. 2.543/PMC/2009, incluindo o inciso X, que passa a ter a seguinte redação:
        X  –  executar as atividades concernentes à limpeza pública, sendo vedada a utilização de mão-de-obra terceirizada.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

          Cacoal/RO, 02 de fevereiro de 2018.


          GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
          Prefeita


          WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
          Procurador-Geral do Município
          OAB/RO 3716