Lei Ordinária-PMC nº 290, de 20 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
290
Ano
1991
Data
20/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/1991
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acesso a Informação
- Incentivos Fiscais
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Anexos Norma Jurídica