Lei Ordinária-PMC nº 4.821, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.821
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2021
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA A INCIDENTES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- TAC
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Anexos Norma Jurídica