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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 4.979, de 16 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.979

2022

16 de Março de 2022

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N. 4.737/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.737, de 19 de maio de 2021
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PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS INSTITUÍDO PELA LEI 4.737/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam prorrogados os prazos previstos nos incisos II e III do artigo 2º da Lei n. 4.737/PMC/2021 até 16 de dezembro de 2022.
        Art. 2º. 
        Altera o artigo 9º da Lei n. 4.737/PMC/2021, prorrogando o prazo de vigência da mesma até 16 de dezembro de 2022.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Cacoal/RO, 16 de março de 2022.

             

            ADAILTON ANTUNES FERREIRA
            Prefeito

             

            DEBORAH MAY DUMPIERRE
            Procuradora-Geral do Município
            OAB/RO N. 4372