Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 4.975, de 25 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 87 | lei_4.975-pmc-22_abertura_de_credito_especial_r_415.00000_fundeb.pdf |
Publicação da lei na AROM.
|