Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 4.953, de 08 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 111 | lei_n._4.953-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei na AROM.
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| 112 | lei_n._4.953-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei na AROM.
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