Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.722, de 20 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1064 | publ._lei_no_5.722-pmc-2026_2.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI 5.722/2026.
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