Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1064/publ._lei_no_5.722-pmc-2026_2.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.722, de 20 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária-PMC nº 5.722, de 20 de janeiro de 2026)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI 5.722/2026.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.722, de 20 de janeiro de 2026