Lei Ordinária-PMC nº 5.717, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5717
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DIOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL OFICIO 737GP PGM 2025 efeito repristinatorio Lei 2101
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica