Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.655, de 02 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1091 | publ._lei_no_5.655.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI 5.655/PMC/2025.
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