Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.591, de 18 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1085 | publ._lei_no_5.691.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI 5.591/PMC/2025.
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