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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária-PMC nº 5.454, de 16 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
961
lei_5.454-pmc-2024_altera_a_lei_n._3.825pmc2017_que_autoriza_o_poder_executivo_municipal_celebrar_termo_de_cooperacao_com_fundo_penitenciario__fupen_do_estado_de_ro.pdf
