Lei Ordinária-PMC nº 5.506, de 30 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5506
Ano
2025
Data
30/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO PROVIDÊNCIAS . E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte Municipal Coletivo e Individual
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Anexos Norma Jurídica