Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.476, de 28 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 714 | lei_n._5476_-_plo_n._181_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2024
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| 908 | publ._lei_no_5.476-pmc-2024.pdf |