Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.482, de 04 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 704 | lei_n._5482_-_plo_n._160_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/12/2024
|
| 913 | publ._lei_no_5.482-pmc-2024.pdf |