Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.393, de 11 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 689 | lei_no_5.393_-plo_n._91_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/06/2024
|
| 835 | publ._lei_no_5.393-pmc-2024.pdf |