Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.447, de 02 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 681 | lei_no_5.447-_plo_n._138_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2024
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