Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/681/lei_no_5.447-_plo_n._138_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.447, de 02 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 5.447, de 02 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.447, de 02 de setembro de 2024