Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.446, de 28 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 682 | lei_no_5.446_-_plo_n._137_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2024
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| 879 | publ._lei_no_5.446-pmc-2024.pdf |