Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.391, de 23 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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832 | publ._lei_no_5.391-pmc-2024.pdf | |
677 | lei_n._5391-_plo_n_85_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/06/2024
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