Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/833/publ._lei_no_5.392-pmc-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.391, de 07 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.391, de 07 de junho de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.391, de 07 de junho de 2024