Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.402, de 17 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 660 | lei_n._5402_-_plo_n._73_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2024
|
| 844 | publ._lei_no_5.402-pmc-2024.pdf |